A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) gerou preocupação desde sua publicação até entrar em vigor, porém, sua aplicação efetiva ocorreu apenas em 2023. Apesar de parecer ter perdido força, diante do avanço tecnológico e da digitalização crescente, a proteção de dados continua sendo uma necessidade vital. Como essa mudança afetará o cenário de proteção de dados e a privacidade das pessoas?
LGPD e seus impactos
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, foi o assunto do momento nos últimos anos, desde a sua publicação em 2018 até entrar em vigor em agosto de 2021, depois de algumas prorrogações e muita incerteza.
A “onda LGPD” circulou em diversos meios, além do jurídico, incluindo o setor público e o privado, já que essa lei representa um grande impacto nas empresas que usam dados pessoais na sua atividade, que são, de fato, a maioria.
Mas, depois de muita comoção e um pouco de pânico, por causa da possibilidade de aplicação de multas altíssimas, a LGPD parece ter perdido a força.
Desafios e Impactos da LGPD na Prática
Um fator para que o assunto perdesse o fôlego foram os longos períodos de tempo que separam a publicação, em 2018, a entrada em vigor, em 2021 e, finalmente, a regulamentação que permitiu que a Autoridade fiscalizadora, a ANPD, aplique as punições pelo descumprimento da LGPD, que só se concretizou em 2023.
Outro fator é que a fiscalização e a aplicação de sanções pela ANPD não têm sido tão rigorosas como se esperava. Muito embora a primeira sanção tenha sido aplicada a uma microempresa, muitos consideraram o valor da multa baixo (R$ 14,4 mil), no sentido de que compensa pagar uma multa, no lugar de investir em adequação à lei.
Da mesma forma, as sanções aplicadas a órgãos públicos, como ao Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de SP, à Secretaria da Saúde de SC, à Secretaria de Educação do DF e ao INSS, em geral por falhas de segurança e vazamento de dados pessoais, têm se limitado a advertências.
Como consequência, tanto o setor público quanto o privado passaram a enxergar a falta de conformidade com a LGPD como um risco baixo a se correr. Assim, após o boom inicial, a LGPD perdeu força e a onda inicial parece ter passado. Muitas das empresas que haviam concluído ou iniciado o processo de implementação da LGPD, abandonaram o projeto, pararam de atualizar seus registros de dados, reduziram ou, até mesmo, cortaram investimentos em treinamentos e em segurança da informação.
No entanto, essa sensação de “lei que não pegou” está longe de representar a realidade da proteção de dados pessoais e da privacidade no Brasil e no mundo.
Perspectivas Futuras e Importância Contínua da LGPD
O desenvolvimento de tecnologias que se baseiam em dados está a cada dia mais acelerado, assim como a digitalização da sociedade, o que coloca a discussão sobre a necessidade de proteger nossas informações pessoais e a nossa privacidade na pauta do dia.
Um exemplo disso é a atual discussão sobre o uso de inteligência artificial e a regulamentação dessa tecnologia que é, essencialmente, alimentada de dados, já que os utiliza para aprender e tomar decisões.
Outro exemplo é a digitalização da moeda e das transações financeiras, como o PIX e o DREX (que está por vir) que representam grandes benefícios, mas, também, grandes riscos, envolvendo vazamentos de dados pessoais e golpes.
A proteção de dados pessoais é, portanto, uma necessidade que decorre do próprio desenvolvimento tecnológico da sociedade, que só tende a aumentar.
E a LGPD segue no mesmo rumo. A tendência é de que o próprio mercado se autorregule, de forma que empresas que se adequaram passem a exigir que empresas parceiras também se adequem, para reduzir riscos.
A tendência é que os titulares de dados passem a conhecer os seus direitos e passem a exigi-los tanto do setor privado quanto do público. Dessa forma, esse movimento fará com que o uso e o compartilhamento desenfreado de dados pessoais comecem a ser repensados.
No futuro, a LGPD vai retomar o fôlego e ganhar ainda mais força no movimento de regulação digital que vem se desenvolvendo no país com o objetivo de regular a inteligência artificial, a cibersegurança, as plataformas digitais, etc. e vai continuar sendo uma importante ferramenta de proteção do titular de dados e das próprias empresas.
Para saber mais sobre implementação da LGPD em empresas e sobre como blindar contratos com cláusula de proteção de dados, procure uma advogada especialista de sua confiança.
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